PT A Assembleia da UE dos Representantes Regionais e Locais	Rede de Observância da Subsidiariedade

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Instituição:
Designação da iniciativa da UE:
Referência: (p. ex., COM(2005)112)

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O princípio da subsidiariedade tem por objectivo assegurar que as decisões são tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ao nível mais adequado para que o(s) objectivo(s) visado(s) possam ser alcançados da forma mais eficaz. Exige assim uma verificação constante de que a acção a empreender a nível comunitário se justifica relativamente às possibilidades oferecidas pelo nível central, regional ou local. O Tratado de Lisboa completou a definição do princípio comunitário da subsidiariedade ao referir explicitamente a sua dimensão local e regional. A grelha que a seguir se apresenta foi concebida como ferramenta destinada aos parceiros da Rede de Observância da Subsidiariedade, para que estes possam avaliar facilmente a conformidade das iniciativas comunitárias com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, indo simultaneamente ao encontro do conceito "legislar melhor". Inclui um anexo com fontes de informação pertinentes.

1. TIPO DE COMPETÊNCIA/BASE JURÍDICA
O princípio da subsidiariedade aplica-se somente aos domínios que não são da competência exclusiva da União (artigo 5.º do TUE), isto é, competências partilhadas e de apoio. No início da análise da subsidiariedade, é preciso definir que tipo de competência se trata na iniciativa da UE em questão. Para tal, é necessário começar por definir a base jurídica subjacente. A base jurídica de uma iniciativa da UE é um artigo do Tratado que habilita as instituições comunitárias a tomarem medidas num determinado domínio de intervenção. É particularmente importante identificar a base jurídica específica para os actos legislativos, mas é também importante no caso de actos não legislativos, como comunicações, Livros Brancos e Livros Verdes. Neste caso, porém, bastaria identificar apenas o(s) domínio(s) de intervenção que figuram nos títulos ou capítulos correspondentes do Tratado. A base jurídica e o tipo de competência podem ser identificados através da resposta às seguintes perguntas:
1.1 Qual(is) é(são) o(s) artigo(s), título(s) ou capítulo(s) do Tratado que serve(m) de base à competência da UE para intervir no domínio em questão? (para ver os artigos, consultar o ponto 1 do quadro anexo)
1.2 A competência é exclusiva, partilhada ou de apoio? (consultar o quadro anexo) No caso de competências exclusivas da UE, só tem de ser avaliada a conformidade com o princípio da proporcionalidade (consultar o ponto 3).

2. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE – "A UE deve intervir?"
Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário (artigo 5.º do TUE). A UE só deve intervir no caso de se considerar que a sua intervenção é necessária e proporciona um benefício claro. Poderá avaliar se estas duas condições cumulativas estão preenchidas analisando as perguntas apresentadas de seguida. As fontes de informação úteis para esta análise são as avaliações de impacto (ver ponto 2 do anexo) e/ou as exposições de motivos e os considerandos das propostas legislativas.
2.1 A intervenção proposta é necessária
porque a questão que está a ser abordada tem aspectos transnacionais que não podem ser regulamentados de forma satisfatória pelos Estados-Membros e/ou pelas autoridades locais e regionais intervindo isoladamente?
e/ou
porque a intervenção feita pelos Estados-Membros isoladamente ou a falta de intervenção a nível comunitário estaria em conflito com os requisitos dos Tratados ou iria de algum modo prejudicar consideravelmente os interesses dos outros Estados-Membros?
e/ou
porque as medidas comunitárias existentes e/ou a ajuda específica disponibilizada neste contexto não são suficientes para a concretização do(s) objectivo(s) visado(s)?
2.2 A intervenção proposta proporcionaria um benefício claro devido à sua escala e/ou eficácia, quando comparada com a intervenção realizada a nível nacional, regional ou local (por exemplo, economias de escala, clareza jurídica, homogeneidade nas abordagens jurídicas, etc.)?

3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – "De que modo deve a UE intervir?"
O conteúdo e a forma da acção da Comunidade não devem exceder o necessário para atingir os objectivos dos Tratados. (artigo 5.º do TUE) Os meios propostos pela UE têm de ser adequados e pertinentes para a realização do(s) objectivo(s) visado(s).
3.1 Poderá avaliar se a natureza e a extensão da acção proposta cumprem os requisitos da proporcionalidade analisando as perguntas apresentadas de seguida. As fontes de informação úteis para esta análise são as avaliações do impacto (ver ponto 2 do anexo) e/ou as exposições de motivos e os considerandos das propostas legislativas.
A acção proposta constitui uma forma adequada de alcançar o(s) objectivo(s) visado(s)?
E
A forma de acção (escolha do instrumento) proposta é a mais simples possível para alcançar o(s) objectivo(s) visado(s)? (A UE só deve legislar na medida necessária. Respeitando os requisitos do Tratado e na condição de tal ser suficiente à realização do(s) objectivo(s) visado(s), deverá ser dada preferência às directivas por oposição aos regulamentos, bem como às directivas-quadro por oposição às medidas detalhadas; às medidas não legislativas, como recomendações não vinculativas, por oposição aos actos legislativos; deverá ser dada preferência ao incentivo à cooperação entre Estados-Membros, à coordenação da acção nacional ou à complementação e apoio a essa acção através de linhas de orientação, à criação de mecanismos de intercâmbio de informação, etc.).
E
A acção proposta deixa toda a margem possível à tomada de decisões nacionais (isto é, a nível central, regional e local) para se alcançar o(s) objectivo(s) visado(s)? (Respeitando os requisitos do Tratado e na condição de tal ser suficiente para alcançar o(s) objectivo(s) visado(s), as medidas comunitárias deverão proporcionar aos Estados-Membros formas alternativas de alcançarem o(s) objectivo(s); deve haver o cuidado de respeitar as disposições nacionais firmemente implantadas. Nos casos em que seja necessário instituir normas a nível comunitário, deverá ser considerada a definição de normas mínimas que deixem aos Estados-Membros a liberdade de definir normas mais elevadas).
3.2 Se considera que a acção proposta vai mais longe do que o necessário, qual seria, na sua opinião, uma forma alternativa e menos restritiva de alcançar o(s) objectivo(s) visado(s)?

4. LEGISLAR MELHOR
4.1 Caso a iniciativa da UE seja acompanhada de uma avaliação do impacto (ver ponto 2 do anexo), considera que esta tem devidamente em conta os aspectos locais e regionais? Concorda com a avaliação proposta pela Comissão Europeia?
4.2 A implementação da acção proposta acarretaria encargos financeiros e/ou administrativos para a administração do seu país, e/ou agentes económicos e/ou cidadãos da sua região/cidade/município? Estes custos seriam proporcionais ao(s) objectivo(s) visado(s)? Se o impacto da iniciativa comunitária não tiver sido avaliado (quer separadamente através de uma avaliação do impacto, quer directamente na iniciativa propriamente dita), queira indicar se, na sua opinião, os encargos financeiros e/ou administrativos potenciais deverão ser avaliados de forma mais aprofundada, isto é, por meio de uma consulta através das várias redes do CR.

5. O PAPEL DA UE
Na sua opinião, que papel deveria desempenhar a UE no domínio de intervenção em questão? (Por exemplo: a UE deveria simplesmente definir o enquadramento/objectivos principais ou, pelo contrário, especificar disposições mais pormenorizadas? A UE deveria desempenhar um papel de maior apoio, por exemplo, coordenando as políticas nacionais existentes, ou é necessária uma acção mais abrangente e directa por parte da UE? São necessárias medidas regulamentares, ou considera que bastariam alternativas à legislação, isto é, documentos de orientação da Comissão Europeia?)

Anexo

1. TIPO DE COMPETÊNCIA E BASE JURÍDICA DAS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UE (artigo 3.º do TFUE)
Domínio de intervenção	Base jurídica (artigo dos Tratados)	Consulta obrigatória ao CR?
União aduaneira	Artigo 31.º do TFUE	NÃO
Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno	Artigos 103.º e 109.º do TFUE	NÃO
Política monetária para os Estados-Membros que aderiram ao euro	Artigos 127.º a 138.º do TFUE (artigo 3.º, n.º 4, do TUE)	NÃO
Conservação dos recursos biológicos marinhos, no âmbito da política comum das pescas	Artigos 3.º, 40.º e 43.º do TFUE	NÃO
Política comercial comum	Artigos 206.º e 207.º do TFUE	NÃO
Celebração de um acordo internacional (nos domínios acima referidos, assim como noutros domínios, quando a sua celebração esteja prevista num acto legislativo da UE ou seja necessária para habilitar a UE a exercer a sua competência interna, ou na medida em que a celebração do mesmo seja susceptível de afectar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas)	A base jurídica será sempre constituída pelo artigo do Tratado relativo à matéria do acordo e pelos artigos 216.º e 218.º do TFUE para o procedimento	NÃO

COMPETÊNCIAS PARTILHADAS (artigo 4.º do TFUE)
Domínio de intervenção	Base jurídica (artigo dos Tratados)	Consulta obrigatória ao CR?
Mercado interno	Artigos 26.º (geral), 46.º e 48.º (trabalhadores), 50.º e 59.º (estabelecimento e serviços), 64.º (capitais), 113.º (fiscalidade) e 114.º (cláusula de harmonização geral) do TFUE (artigo 3.º, n.º 3, do TUE)	NÃO
Política social, para os aspectos definidos no TFUE	Artigo 153.º do TFUE (artigo 155.º para os acordos entre parceiros sociais),	SIM Artigo 153.º
Artigo 157.º do TFUE (não discriminação entre homens e mulheres)	NÃO
Artigo 19.º do TFUE (não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual)	NÃO
Coesão económica, social e territorial	Artigos 175.º, 177.º e 178.º do TFUE, artigo 164.º do TFUE para o FSE (artigo 3.º, n.º 3, do TUE)	SIM Artigos 175.º, 177.º e 178.º (artigo 164.º para o FSE)
Agricultura e pescas, excluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos	Artigos 4.º, 40.º e 43.º do TFUE	NÃO
Ambiente	Artigo 192.º do TFUE (artigo 3.º, n.º 3, do TUE)	SIM Artigo 192.º
Protecção dos consumidores	Artigo 169.º do TFUE	NÃO
Transportes	Artigos 91.º e 100.º do TFUE	SIM Artigos 91.º e 100.º
Redes transeuropeias	Artigo 172.º do TFUE	SIM Artigo 172.º
Energia	Artigo 194.º do TFUE	SIM Artigo 194.º
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça	Artigos 67.º (geral), 77.º (fronteiras e circulação), 78.º (asilo, protecção subsidiária e temporária), 79.º (imigração), 81.º (cooperação judiciária em matéria civil), 82.º (cooperação judiciária em matéria penal), 83.º (direito penal substantivo), 84.º (prevenção da criminalidade), 87.º, 88.º e 89.º (cooperação policial) do TFUE (artigo 3.º, n.º 2, do TUE)	NÃO, mas referência especial ao controlo da subsidiariedade por parte dos parlamentos nacionais ao abrigo do art.º 69.º
Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, para os aspectos definidos no TFUE	Artigo 168.º do TFUE, nomeadamente as medidas adoptadas ao abrigo do n.º 4	SIM Artigo 168.º, n.º 4
Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço	Artigos 182.º, 188.º e 189.º do TFUE	NÃO
Cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária	Artigos 209.º, 212.º e 214.º do TFUE	NÃO

COMPETÊNCIAS DE APOIO DA UE (artigo 6.º do TFUE)
Domínio de intervenção	Base jurídica (artigo dos Tratados)	Consulta obrigatória ao CR?
Protecção e melhoria da saúde humana	Artigo 168.º do TFUE (excepto n.º 4)	SIM Artigo 168.º, n.º 5
Indústria	Artigo 173.º	NÃO
Cultura	Artigo 167.º (artigo 3.º, n.º 3, do TUE)	SIM Artigo 167.º
Turismo	Artigo 195.º	NÃO
Educação, formação profissional, juventude e desporto	Artigos 165.º e 166.º do TFUE	SIM Artigos 165.º e 166.º
Protecção civil	Artigo 196.º	NÃO
Cooperação administrativa	Artigos 74.º e 197.º	NÃO

DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO ESPECIAIS DA UE
Domínio de intervenção	Base jurídica (artigo dos Tratados)	Consulta obrigatória ao CR?
Coordenação das políticas económicas	Artigos 2.º, n.º 3, 5.º, 120.º a 123.º do TFUE	NÃO
Coordenação das políticas de emprego	Artigos 2.º, n.º 3, 5.º, 148.º e 149.º do TFUE	SIM Artigos 148.º e 149.º do TFUE

2. FONTES PERTINENTES PARA AS AVALIAÇÕES DO IMPACTO DAS INICIATIVAS DA UE

Nota: A presença de uma referência "SEC" na página de rosto de uma iniciativa da Comissão indica que foi realizada uma avaliação de impacto.

2.1 Secção sobre "Legislar melhor" do sítio Web da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/governance/better_regulation/index_pt.htm

Ver em especial a subsecção "Avaliação de impacto" no menu à esquerda

2.2. Secção sobre "Avaliação de impacto" do sítio Web da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/governance/impact/index_en.htm

Ver em especial a subsecção "Lista de avaliações de impacto" no menu à esquerda

2.3 É possível aceder às avaliações de impacto igualmente através do sítio Web Prelex:

http://ec.europa.eu/prelex

O Prelex é uma base de dados sobre procedimentos institucionais que permite acompanhar as principais etapas do processo de decisão entre a Comissão e as outras instituições.

Entende-se por encargos administrativos os custos suportados pelas empresas, agentes económicos, cidadãos e entidades públicas no cumprimento das obrigações de informação impostas por legislação que eles não teriam recolhido nem fornecido se essa legislação não existisse.

Nos termos do artigo 4.º, n.ºs 3 e 4, nestes domínios, o exercício da competência por parte da União não impede os Estados-Membros de exercerem as suas competências.